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Leis 786/1980
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05/12/1980
DÁ DENOMINAÇÃO A CONJUNTO HABITACIONAL NA CIDADE DE ASTORGA.
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Leis 785/1980
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01/12/1980
AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA - APMI - UMA ÁREA DE TERRAS COM 1082,00 METROS QUADRADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 784/1980
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28/11/1980
ALTERA A TABELA "I" DO ISS, CONSTANTE DA LEI Nº 0697/77 DE 05-12-1977, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, MODIFICADO PELA LEI Nº 0720/78-E DE 30-11-78,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 783/1980
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27/09/1980
DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA CONSTRUÍDA NO JARDIM PARANÁ, NESTA CIDADE DE ASTORGA.
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Leis 782/1980
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27/11/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIO BÁSICO A TODO PESSOAL DO QUADRO DO MUNICÍPIO E TAMBÉM DO LEGISLATIVO.
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Leis 780/1980
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05/11/1980
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 0770-80-E DE 19 DE SETEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 779/1980
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05/11/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS Á COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 778/1980
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13/10/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO PARA ABERTURA DE RUAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 777/1980
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06/10/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER PLANTAS GRATUITAMENTE PARA CONSTRUÇÕES DE PEQUENO PORTE.
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Leis 776/1980
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30/09/1980
CONSIDERA PUBLICAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA O LIVRO "OS MUNICÍPIOS SUA HISTÓRIA & SUA GENTE-ASTORGA.
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Leis 775/1980
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30/09/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 774/1980
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30/09/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 3.614.000,00 (TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS E CATORZE MIL CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DE UM EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 773/1980
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19/09/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR TERRENOS DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 772/1980
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19/09/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR TERRENOS DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 771/1980
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19/09/1980
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALTERAR A SISTEMÁTICA DOS CARGOS EFETIVOS, ANEXO 1, DA LEI Nº 495/70-E DE 18/12/70, NO GRUPO OCUPACIONAL AF-20-FISCO, CÓDIGO AF-22-AGENTE FAZENDÁRIO, ACRESCENDO MAIS DOIS CARGOS DO NÍVEL 18.
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Leis 770/1980
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19/09/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VENDER À SANEPAR, A CAIXA D'ÁGUA SITUADA EM PARTE DA DATA Nº 05, DA QUADRA Nº 02, NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE.
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Leis 769/1980
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19/09/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 768/1980
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19/09/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO PARA ABERTURA DE RUAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 765/1980
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21/08/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR FINANCIAMENTO, COM FINANCIADORA NACIONAL, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 764/1980
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21/08/1980
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA, UMA MOTO NIVELADORA HUBER WARCO, ANO DE FABRICAÇÃO 1971, SÉRIE 10-0M-D-2.292, COM MOTOR MERCEDES BENZ TIPO OM-326, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 763/1980
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21/11/1980
ELEVA A TAXA DE DEMOLIÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 630/75-E, DATADA DE 28 DE ABRIL DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 762/1980
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23/06/1980
REVOGA ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 761/1980
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23/06/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALTERAR OS NÍVEIS SALARIAIS DO PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 760/1980
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23/06/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUMENTO DE 25% SOBRE O SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REGIDO PELO C.L.T. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 759/1980
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16/06/1980
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "LOJA MAÇÔNICA FILHOS DE HIRAN" DA NOSSA CIDADE.
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Leis 757/1980
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27/05/1980
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA DA CIDADE DE ASTORGA.
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Leis 756/1980
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27/05/1980
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA DA CIDADE DE ASTORGA.
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Leis 755/1980
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27/05/1980
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO ISENTAR TAXAS DE SERVIÇOS, TODAS AS INSTITUIÇÕES, QUE GOZAM DE ISENÇÕES OU IMUNIDADE, NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS.
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Leis 754/1980
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22/05/1980
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA.
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Leis 753/1980
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14/04/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMOPAR, PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS REPAROS NO PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR ADOLPHO DE OLIVEIRA FRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 752/1980
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14/04/1980
PROÍBE A INSTALAÇÃO DE "PARQUES DE DIVERSÕES E CIRCOS DE RODEIOS" EM BAIRROS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 751/1980
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28/03/1980
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO A VIÚVA DO FUNCIONÁRIO JOSÉ FIRMINO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 749/1979
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07/12/1979
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE ASTORGA, PARA USO EM COMUM DE UMA AMBULÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 748/1979
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29/11/1979
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM AUMENTO DE 2% SOBRE O SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REGIDO PELO C.L.T. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 747/1979
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29/11/1979
AUMENTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DO PESSOAL CIVIL, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO A TABELA DE RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONSTANTES DO ANEXO III E AINDA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 746/1979
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29/11/1979
REVOGA A LEI Nº 362/67-C DE 15 DE MARÇO DE 1967, QUE AUTORIZA A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 744/1979
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08/11/1979
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIAS NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 743/1979
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08/11/1979
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER VANTAGENS NA IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 742/1979
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05/11/1979
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 741/1979
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31/10/1979
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS PARA COBRANÇA DE TAXAS NOS TERRENOS DA ZONA URBANA DE NOSSA CIDADE E DISTRITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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