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Leis 911/1985
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11/11/1985
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 220.000.000, (DUZENTOS E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA COBERTURA DE DESPESAS COM FESTEJOS DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO.
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Leis 910/1985
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30/10/1985
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS - A.R.A" DE ASTORGA.
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Leis 909/1985
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29/10/1985
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 1986.
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Leis 907/1985
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14/10/1985
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS COMPOSTA POR 106 DATAS DE TERRAS DO SENHOR ALFREDO MACHADO BENETTI, PELO PREÇO DE CR$ 245.000.000, (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 906/1985
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30/09/1985
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR ÁREA DO PARQUE INDUSTRIAL AS FIRMAS QUE TÊM INTERESSE EM INSTALAR INDÚSTRIA NAQUELE LOCAL, OBEDECENDO CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 905/1985
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18/09/1985
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 530.000.000 (QUINHENTOS E TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 904/1985
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19/09/1985
REDAÇÃO FINAL, DADA AO PROJETO DE LEI Nº 015/85-E, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FACE A EMENDA QUE O MESMO SOFREU DE PARTE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO, APROVADA EM VOTAÇÕES ANTERIORES.
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Leis 903/1985
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09/09/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS DE 80.000,32 m² ou SEJA 3.305 ALQUEIRES PAULISTAS DO SR. EDSON SIMÕES LOPES, PELO VALOR DE CR$ 110.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 902/1985
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14/06/1985
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR AMIGAVELMENTE OU DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 387, 60 m², PARA ABERTURA DE RUA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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Leis 901/1985
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16/05/1985
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR OU ADQUIRIR AMIGAVELMENTE UMA ÁREA DE TERRAS NA CIDADE DE ASTORGA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 900/1985
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16/05/1985
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, O ESTUDO, PROJETO EXECUÇÃO, EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E REMOÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS MUNICIPAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 899/1985
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13/05/1985
MODIFICA A SISTEMÁTICA DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 898/1985
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13/05/1985
ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 897/1985
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13/05/1985
ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICRO-EMPRESA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 896/1985
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24/04/1985
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "CENTRO SOCIAL JOÃO PAULO II" desta CIDADE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 895/1985
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24/04/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO PARANÁ - EMOPAR - E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 894/1985
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19/11/1985
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR OU DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRAS PARA O GRUPO ESCOLAR ALFREDO DO SOFIENTINI E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 893/1985
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05/03/1985
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 842/83, DE 08/05/83, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 892/1985
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23/01/1985
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS URBANA, DE 1.800 m² PARA DOAR AO DETRAN DO PARANÁ, OU DOAR ÁREA DE IGUAL MEDIDA DE SUA PROPRIEDADE Á MESMA INSTITUIÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 891/1985
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22/01/1985
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 52.797,715, PARA COBERTURA DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS NO EXERCÍCIO DE 1984, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 890/1984
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19/12/1984
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 889/1984
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19/12/1984
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA DA CIDADE DE ASTORGA.
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Leis 888/1984
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19/12/1984
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 0697/77-E (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) CRIANDO A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE CÁLCULOS DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 887/1984
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19/12/1984
ESTABELECE NORMAS PARA CORTE E PODA DE ÁRVORES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, FIXA A MULTA APLICÁVEL AO INFRATOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 886/1984
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19/12/1984
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM LOTE DE TERRAS SITUADO NESTA CIDADE E A DOÁ-LO À FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 885/1984
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18/12/1984
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM LOTE DE TERRAS DESTE MUNICÍPIO A EMPRESA QUE SE INTERESSE EM CONSTRUIR UM HOTEL NOS PARÂMETROS DA PARANATUR, OBEDECENDO CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 884/1984
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18/12/1984
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMUTÁVEL DESTE MUNICÍPIO COM IMÓVEL DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 883/1984
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18/12/1984
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, PARA REFORMA DO PRÉDIO DO CENTRO DE SAÚDE E CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA VILA OLIVIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 882/1984
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18/12/1984
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 133.452.500 (CENTO E TRINTA E TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 881/1984
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22/11/1984
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 1985.
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Leis 880/1984
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29/10/1984
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 220.000.000, PARA COBERTURA DE DESPESAS COM FESTEJOS DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 879/1984
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23/10/1984
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR OU DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRAS COM 1,OO (UM) ALQUEIRE PAULISTA, OU SEJA 24.200 METROS QUADRADOS, SITUADO NESTE MUNICÍPIO PELO PREÇO DE ATÉ CR$ 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), E POSTERIOR DOAÇÃO DO MESMO A COOPERATIVA AGRÍCOLA DE ASTORGA LTDA - COCAFÉ PARA A IMPLANTAÇÃO DA UMA INDÚSTRIA ALGODOEIRA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 878/1984
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15/10/1984
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 877/1984
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11/09/1984
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA DA CIDADE DE ASTORGA.
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Leis 876/1984
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04/09/1984
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 875/1984
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04/09/1984
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 874/1984
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04/09/1984
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 873/1984
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04/09/1984
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM LOTE DE TERRAS NESSA CIDADE, CONTENDO BENFEITORIAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 872/1984
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03/07/1984
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM LOTE DE TERRAS NESTA CIDADE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 870/1984
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07/05/1984
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PRAM- PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL.
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