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Leis 953/1986
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23/12/1986
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VENDER VEÍCULOS DESTA MUNICIPALIDADE.
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Leis 952/1986
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10/12/1986
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11, DA LEI Nº 342/86, A QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE ARRUAMENTO E LOTEAMENTO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO.
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Leis 951/1986
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10/12/1986
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR O S. EURICO VENÂNCIO DE MATTOS, PELOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE PELO MUNICÍPIO, NA IMPORTÂNCIA DE Cz$ 11.494,98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 950/1986
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10/12/1986
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 949/1986
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10/12/1986
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS AO INOCOOP.
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Leis 948/1986
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10/12/1986
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 500.000,00, PARA CUSTEAR DESPESAS DOS FESTEJOS ALUSIVOS AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 947/1986
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26/12/1986
DISPÕE SOBRE O QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO DE 1º GRAU REGIDO PELA CLT. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 945/1986
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20/11/1986
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 1987.
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Leis 944/1986
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19/11/1986
CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS DO RAMO HOTELEIRO, INSTALADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR, NO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 943/1986
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05/11/1986
CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS AS INDÚSTRIAS QUE SE INSTALAREM OU SE TRANSFERIREM PARA O PARQUE INDUSTRIAL DA CIDADE DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 942/1986
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05/11/1986
CONCEDE ISENÇÃO NO I.S.S. SOBRE OS CONTRATOS DE EMPREITADAS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, PELA COHAPAR - SISTEMA MUTIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 941/1986
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04/11/1986
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 940/1986
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30/10/1986
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FILIAR A PREFEITURA AO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 939/1986
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04/09/1986
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASTORGA, A FAZER DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS URBANAS LOCALIZADAS NOS DISTRITOS DE IÇARA E TUPINAMBÁ, A CHOPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 938/1986
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22/08/1986
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 937/1986
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22/08/1986
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS URBANA LOCALIZADAS NO DISTRITO DE SANTA ZÉLIA, NA SEDE DO MUNICÍPIO, PARA À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR - PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS HABITACIONAIS.
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Leis 936/1986
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22/08/1986
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 935/1986
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22/08/1986
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR À COPEL, REDE ELÉTRICA DO CLUBE DA GRANADA.
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Leis 933/1986
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24/07/1986
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cz$ 4.639.124,50 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, CENTO E VINTE E QUATRO CRUZADOS E CINQUENTA CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 932/1986
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01/07/1986
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR UMA COTA MENSAL DE Cz$ 300,00 (TREZENTOS CRUZADOS) A CADA ELEMENTO QUE PRESTA SERVIÇO NA DELEGACIA DE POLÍCIA OU NO PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 931/1986
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01/07/1986
CONCEDE ISENÇÕES DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS POR 10 ANOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE APLICAREM, NO MÍNIMO 100% DOS DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS DO PÚBLICO, ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMOS OU DESCONTOS DE TÍTULOS EM FAVOR DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, LAVOURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 930/1986
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01/07/1986
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASTORGA, A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS (EMOPAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 929/1986
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01/07/1986
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DA SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS COMUNITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 928/1986
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01/07/1986
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, GRATUITAMENTE, PARA FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO ESTADUAL OU FEDERAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.
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Leis 926/1986
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22/05/1986
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA ZÉLIA, IÇARA E TUPINAMBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 925/1986
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22/05/1986
PRORROGA O PRAZO PARA ISENÇÃO DE IPTU NO EXERCÍCIO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 924/1986
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15/05/1986
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FAZER A CONVERSÃO DOS TRIBUTOS CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO ENTRE O DIA 01.01.86 A 28.02.86 UTILIZANDO A TABELA DE CONVERSÃO CONSTANTE DO DECRETO LEI 2.284/86 DE 10.03.86.
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Leis 923/1986
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15/05/1986
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 0697/77-E (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 922/1986
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28/04/1986
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13º DA LEI Nº 0843/83-E, DE 20 DE MAIO DE 1983, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 921/1986
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28/04/1986
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE ASORGA.
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Leis 297/1986
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18/06/1986
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS URBANA COM 1.050m², NO DISTRITO DE TUPINAMBÁ, BEM COMO DOAR O REFERIDO IMÓVEL À TELEPAR.
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Leis 920/1985
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28/12/1985
CRIA A TAXA ANUAL DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (PREVENÇÃO), A INCIDIR SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E EDIFÍCIOS EM GERAL COM TRÊS OU MAIS PAVIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 919/1985
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28/12/1985
CRIA A TAXA DE COMBATE Á INCÊNDIO A SER COBRADA SOBRE OS SERVIÇOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO DE INCÊNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 918/1985
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28/12/1985
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 917/1985
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26/12/1985
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 916/1985
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09/12/1985
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, DE MAIS 8% DO VALOR DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1985.
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Leis 915/1985
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06/12/1985
ALTERA LEGISLAÇÃO SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 914/1985
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06/12/1985
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 37.000.000, (TRINTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 913/1985
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08/12/1985
AUTORIZA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 912/1985
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06/12/1985
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO DA LEI N 0843-E, DE 20 DE MAIO DE 1983, ACRESCENDO DOIS PARÁGRAFOS, DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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