Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Edital de Notificação de Recursos Federais 7/2026

Vigente
16/02/2026
Edital de Notificação de Recursos Federais.
Detalhes

Decreto 6/2026

Vigente
26/01/2026
Promoção de nível de servidor municipal.
Detalhes

Edital de Notificação de Recursos Federais 6/2026

Vigente
12/02/2026
Edital de Notificação de Recursos Federais.
Detalhes

Portaria 5/2026

Vigente
14/01/2026
Nomeia servidor para cargo em comissão.
Detalhes

Decreto 5/2026

Vigente
16/01/2026
Promoção de nível de servidores municipais.
Detalhes

Edital de Notificação de Recursos Federais 5/2026

Vigente
09/02/2026
Edital de Notificação de Recursos Federais.
Detalhes

Decreto 4/2026

Vigente
14/01/2026
Suspende o expediente nas Repartições Públicas Municipais.
Detalhes

Edital de Notificação de Recursos Federais 4/2026

Vigente
27/01/2026
Edital de Notificação de Recursos Federais.
Detalhes

Edital de Notificação de Recursos Federais 3/2026

Vigente
22/01/2026
Edital de Notificação de Recursos Federal.
Detalhes

Decreto 3/2026

Vigente
12/02/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes

Edital de Notificação de Recursos Federais 2/2026

Vigente
14/01/2026
Edital de Notificação de Recursos Federais.
Detalhes

Decreto 2/2026

Vigente
12/02/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes

Edital de Notificação de Recursos Federais 1/2026

Vigente
13/01/2026
Edital de Notificação de Recursos Federais.
Detalhes

Decreto 1/2026

Vigente
12/02/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar.
Detalhes