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Categoria

Edital de Notificação de Recursos Federais 284

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

Status

Ano

Decreto 112/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 111/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 110/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Decreto 109/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 108/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 107/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 106/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 105/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 103/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 102/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 101/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 100/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Decreto 99/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Decreto 98/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 97/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Decreto 96/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Decreto 95/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 94/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 93/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 92/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 91/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 90/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 89/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 88/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 87/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Detalhes

Decreto 86/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Decreto 85/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Decreto 84/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Decreto 83/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 82/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Decreto 81/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Decreto 80/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Detalhes

Decreto 79/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 78/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 77/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 76/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 75/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Detalhes

Decreto 74/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 73/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Decreto 72/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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