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Legislação
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Categoria:
Edital de Notificação de Recursos Federais
Ano:
2018
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Edital de Notificação de Recursos Federais
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Lei Complementar
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Leis
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Número
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Categoria
Decreto
2319
Edital de Notificação de Recursos Federais
334
Emenda à Lei Orgânica
16
Lei Complementar
46
Lei Orgânica Municipal
1
Leis
3157
Portaria
5572
Status
---
1210
Vigente
10235
Ano
2024
800
2023
889
2022
952
2021
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2000
29
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21
1998
29
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49
1995
20
1994
38
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47
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39
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1
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13
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15
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