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Ano

Leis 1163/1992

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11/06/1992
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Leis 1162/1992

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11/06/1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 80.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1161/1992

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04/06/1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 700.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1160/1992

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28/05/1992
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1159/1992

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08/05/1992
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, A RECEBER DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1158/1992

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04/05/1992
ALTERA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1157/1992

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29/04/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1156/1992

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29/04/1992
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1155/1992

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23/04/1992
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO À COHAPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1154/1992

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25/03/1992
CONCEDE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DO IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS NO EXERCÍCIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1153/1992

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19/03/1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA DE TERRAS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1152/1992

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19/03/1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASTORGA, A PERMUTAR BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1151/1992

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03/04/1992
CONCEDE LICENÇA PARA TRATO DE ASSUNTOS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1150/1992

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25/02/1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1149/1992

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30/01/1992
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Leis 1148/1992

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16/01/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.128/91-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2/1992

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15/04/1992
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1/1992

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01/04/1992
CONCEDE O TÍTULO DE "PERSONA GRATA" AO SR. DR. PAULO CARLOS SOLHEIDE FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1147/1991

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30/12/1991
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1079/90-E, ALTERADA PELA LEI Nº 1137/91-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1146/1991

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16/12/1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 20.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1145/1991

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10/12/1991
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O COLÉGIO GERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1144/1991

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10/12/1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1143/1991

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10/12/1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PROCURAÇÃO À COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1142/1991

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10/12/1991
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 43.877.537,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1141/1991

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10/12/1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 32.669.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1140/1991

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28/11/1991
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1139/1991

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28/11/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 132.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1138/1991

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28/11/1991
DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA O CUSTEIO DO GASTO COM O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.
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Leis 1137/1991

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08/11/1991
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1079-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1134/1991

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31/10/1991
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, FUNDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1133/1991

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31/10/1991
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, FUNDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1132/1991

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31/10/1991
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ A RECEBER DOAÇÃO DE UMA ÁREA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1131/1991

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31/10/1991
APROVA "AD REFERENDUM" O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ASTORGA E A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1130/1991

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31/10/1991
APROVA "AD REFERENDUM" O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ASTORGA E A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1129/1991

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29/10/1991
AUTORIZA A DOAR UMA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, À ASSOCIAÇÃO DE SENHORAS ROTARIANAS DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1128/1991

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19/10/1991
AUTORIZA A DOAR ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA À SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1127/1991

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31/10/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 81.613.000,00 (OITENTA E UM MILHÕES, SEISCENTOS E TREZE MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1126/1991

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16/09/1991
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EQUIPAR COM UM MICRO-COMPUTADOR E RESPECTIVOS ACESSÓRIOS E PROGRAMAS A 67ª ZONA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1125/1991

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26/09/1991
ADOTA O CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO, COMO O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1124/1991

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26/09/1991
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 1.092/91-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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