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Leis 1669/2004
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16/07/2004
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.649/2004-E, DE 24 DE MARÇO DE 2004, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1641/2004
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05/03/2004
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E À INFÂNCIA - APMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1640/2004
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05/03/2004
CONCEDE ISENÇÃO DAS TAXAS DE PODER DE POLICIA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1639/2004
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05/03/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1576/2004
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13/09/2004
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1638/2003
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16/01/2003
APROVA *AD REFERENDUM' O TERMO DE CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS, FIRMADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA, MANTENEDORA DO HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1585/2002
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23/12/2002
EDITA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE EDIFICAÇÕES E DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 1499/2001
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26/12/2001
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1498/2001
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21/12/2001
ALTERA O ARTIGO 16 - "ANEXO ll DA LEI - ELENCO DE PROJETOS E ATIVIDADES", DA LEI MUNICIPAL Nu 1.446/2000-E, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1497/2001
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11/12/2001
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA.
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Leis 1496/2001
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30/11/2001
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1468/2001
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26/04/2001
DISPÕE SOBRE O SISTEMA. ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1387/1998
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23/03/1998
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 750/1998
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28/03/1998
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE ASTORGA".
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Leis 1378/1997
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17/12/1997
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 319/1996
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23/10/1996
DENOMINA ESTRADA MUNICIPAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE IÇARA, MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1250/1994
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21/06/1994
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996.
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Leis 1232/1994
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28/01/1994
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - PR.
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Leis 1993/1993
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06/04/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS VERELENA E ANTONIO LOURENÇO I E II DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1199/1993
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17/05/1993
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1184/1992
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22/12/1992
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1183/1992
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22/12/1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 20.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1182/1992
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15/12/1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 198.678.796,61, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1181/1992
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15/12/1992
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.000.000.000,00 (DOIS BILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1180/1992
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11/12/1992
DISPÕE SOBRE A RENÚNCIA AO DIREITO DE ÁREA PÚBLICA EM LOTEAMENTO PROJETADO PELA COHAPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1179/1992
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12/11/1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.500.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1177/1992
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27/10/1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 170.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1176/1992
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25/09/1992
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1175/1992
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14/09/1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 700.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1174/1992
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14/09/1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1173/1992
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04/09/1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR ÁREAS EXPROPRIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1172/1992
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28/08/1992
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1171/1992
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20/07/1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASTORGA, A DOAR BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1170/1992
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20/07/1992
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1169/1992
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20/07/1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BENS IMÓVEIS E TELEFONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1168/1992
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20/07/1992
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 11.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1167/1992
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06/07/1992
APROVA "AD REFERENDUM" O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ASTORGA E A COMPANHIA PARANAENSE DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1166/1992
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06/07/1992
APROVA "AD REFERENDUM" O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ASTORGA E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ - CODAPAR, COM ANUÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1165/1992
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25/06/1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR ÁREA URBANA À ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES DE TRANSPORTES DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1164/1992
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25/06/1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO COM BENFEITORIAS DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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