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Leis 29/1955
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11/04/1955
Autoriza o executivo municipal a contrair empréstimos e dá outras providências.
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Leis 22/1954
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17/11/1954
Cria um crédito especial de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), para pagamento ao Engenheiro Fued Abraum por serviços profissionais prestados à Municipalidade.
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Leis 21/1954
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27/11/1954
Considera encargo dos proprietários de terrenos e prédios a construção de guias de meios-fios.
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Leis 20/1954
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06/09/1954
Cria um crédito adicional especial de Ct$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), para construção de uma casa residencial para o Dr. Jorge José Domingos, Juiz de Direito da Comarca de Astorga.
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Leis 19/1954
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18/08/1954
Cria novos cargos no funcionalismo municipal.
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Leis 17/1954
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23/06/1954
Fica o Prefeito Municipal autorizado autorizado a mandar proceder o levantamento geral, afim de apurar, com dados técnicos, em quanto irão montar as despesas com a construção da rede elétrica em Astorga.
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Leis 16/1954
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15/06/1954
Abre um crédito suplementar no corrente e dá outras providências.
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Leis 14/1954
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06/05/1954
Abre crédito especial no corrente exercício.
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Leis 3/1952
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20/12/1952
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DO PESSOAL EXTRANUMERÁRIO.
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Leis 2/1952
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20/12/1952
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DO PESSOAL EXTRA NUMERÁRIO
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Leis 1/1952
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20/12/1952
Fica criado, a partir desta data, o seguinte Quadro do Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal
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