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Ano

Leis 240/1963
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10/06/1963
Altera o item 16 (dezesseis) da Tabela "A" do Imposto de Indústrias e Profissões "Tabela de alíquotas percentuais incidentes sobre a "Receita Bruta" para cálculo da Parte Fixa do Imposto, da Lei nº 191-E, de 29 de dezembro de 1.961".
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Leis 239/1963
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27/05/1963
Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito especial e dá outras providências.
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Leis 238/1963
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27/05/1963
Abre crédito Suplementar e dá outras providências.
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Leis 237/1963
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27/05/1963
Abre crédito suplementar e dá outras providências.
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Leis 236/1963
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27/05/1963
Abre crédito especial para cobrir despesas de recepção organizada pela Câmara.
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Leis 235/1963
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15/05/1963
Altera a redação de artigos de lei municipal.
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Leis 234/1963
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11/05/1963
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO AUTÔNOMO DE OBRAS ESPECIAIS - SAOE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 233/1963
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30/04/1963
PRORROGA O VENCIMENTO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E PREDIAL URBANO.
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Leis 232/1963
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30/04/1963
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 185-E, E REVOGA OS ARTIGOS 2º E 3º DA MESMA LEI.
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Leis 231/1963
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30/04/1963
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 184-E.
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Leis 230/1963
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24/04/1963
CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DA ÁGUA AURORA (FAZENDA SANTO ANTÔNIO)
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Leis 229/1963
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13/04/1963
PRORROGA O PRAZO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES DO CORRENTE EXERCÍCIO.
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Leis 228/1963
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03/04/1963
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA CONTABILIDADE MUNICIPAL UMA CONTA ROTATIVA PARA PAGAMENTO DE PUBLICIDADE DE EDITAIS DE DÍVIDA ATIVA.
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Leis 227/1963
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03/04/1963
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ELABORAÇÃO DO BRAZÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 226/1963
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25/03/1963
FICA CRIADO O "GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL" EM ASTORGA.
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Leis 225/1963
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06/03/1963
CRIA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 224/1963
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23/02/1963
CONCEDE Cr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) À CAMPANHA DE NATAL DA CRIANÇA POBRE DE ASTORGA.
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Leis 223/1963
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12/01/1963
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PROCURAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE PARTE DO ARTIGO VINTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Leis 222/1963
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12/01/1963
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A VENDA DE MAQUINÁRIO PESADO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE.
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Leis 221/1963
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12/01/1963
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ORGANIZAR PROJETOS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO "FUNDO DE DE FEZA DO CAFÉ".
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Leis 213/1963
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08/11/1963
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) PARA AUXÍLIO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO 2º CICLO SECUNDÁRIO DE ASTORGA PARA ARAPONGAS.
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Leis 219/1962
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31/12/1962
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS A CELSO FERREIRA DA SILVA.
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Leis 218/1962
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31/12/1962
CRIA O DÉCIMO TERCEIRO MÊS DE SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 217/1962
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22/12/1962
DOAÇÃO DE UM SALÃO ESCOLAR ANTIGO, PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE E QUE SERVIU DE USO DA ESCOLA ISOLADA DA Água Paranaguá, à Conregação Mariana da mesma localidade.
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Leis 216/1962
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22/12/1962
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 200.000,00, PARA COBERTURA DO EXCESSO DE DESPESAS COM A AJUDA DE CUSTAS E JETONS DOS SENHORES VEREADORES.
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Leis 215/1962
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22/12/1962
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 4.832.000,00 (QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E DOIS MIL) COM REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA MESMA IMPORTÂNCIA.
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Leis 214/1962
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22/12/1962
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 212/1962
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08/11/1962
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE A CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONCESSÃO PARA CONSTRUÇÃO, USO E EXPLORAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DE UM MERCADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 211/1962
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19/10/1962
DÁ DENOMINAÇÕES à RUAS DESTA CIDADE.
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Leis 210/1962
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18/10/1962
AUMENTA AS PENSÕES CONCEDIDAS A VIRGÍLIO MANOEL RIBEIRO, MARIA JOSÉ DE MELO E JOAQUIM BERTOLINO DA SILVA.
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Leis 209/1962
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18/10/1962
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO À COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL.
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Leis 208/1962
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18/10/1962
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DA VERBA 8.94.4 CONSIGNAÇÃO.
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Leis 207/1962
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11/09/1962
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS A EDINHO DE OLIVEIRA.
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Leis 206/1962
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11/09/1962
CONCEDE UMA SUBVENÇÃO DE CEM MIL CRUZEIROS AO GINÁSIO DE ASTORGA, PARA AJUDAR NA COMPRA DE UM LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS.
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Leis 205/1962
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06/09/1962
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A ATÉ O LIMITE DE DEZ MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS.
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Leis 202/1962
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19/05/1962
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL E CARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 201/1962
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19/05/1962
Autoriza o Poder Executivo a comprar duas máquinas motoniveladoras e dá outras providências.
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Leis 200/1962
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16/05/1962
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a vendas das máquinas motoniveladores Galion e Caterpilar, de propriedade da Municipalidade.
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Leis 199/1962
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27/04/1962
Concede isenção de imposto ao Sr. Alfredo Elias Ferreira.
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Leis 198/1962
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27/04/1962
Concede isenção de impostos e taxas a Américo Rodrigues de Paula.
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