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Leis 369/1967
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30/06/1967
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCr$ 6.528,80 (SEIS MIL, QUINHENTOS E VINTE E OITO CRUZEIROS NOVOS E OITENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 368/1967
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30/06/1967
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE NCr$ 6.800,00 (SEIS MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 365/1967
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30/04/1967
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MATERIAIS PARA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE DE ASTORGA.
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Leis 364/1967
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06/04/1967
AUTORIZA AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PELO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS PARA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO ESCRITÓRIO REGIONAL DA "COPEL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 363/1967
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06/04/1967
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 362/1967
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15/03/1967
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA OS PRÉDIOS DE RESIDÊNCIA DE PROPRIEDADE DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 361/1966
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23/12/1966
CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 360/1966
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23/12/1966
ARE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.600.000 (CINCO MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 359/1966
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23/12/1966
ABRE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O MONTANTE DE CR$ 22.000.000 (VINTE E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 358/1966
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23/12/1966
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 160.000 (CENTO E SESSENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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Leis 357/1966
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23/12/1966
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 500.000 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 356/1966
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23/12/1966
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA - A.P.A.E., COM SEDE NA CIDADE DE ASTORGA.
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Leis 353/1966
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13/12/1966
PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 352/1966
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26/11/1966
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 63.460 (SESSENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 351/1966
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26/11/1966
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 14.300.000 (QUATORZE MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 350/1966
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26/11/1966
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 349/1966
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26/11/1966
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR PROPOSTA COM O D.E.O.E PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COMBATE À EROSÃO.
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Leis 348/1966
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24/11/1966
DISPÕE SOBRE A NOVA ESCALA PADRÃO DE VENCIMENTOS, CRIA CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM RELAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE.
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Leis 347/1966
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24/11/1966
DISPÕE SOBRE A NOVA ESCALA DE SALÁRIOS DO PESSOAL EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA DA PREFEITURA E CRIA AS RESPECTIVAS FUNÇÕES.
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Leis 345/1966
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28/09/1966
REGULA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 344/1966
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28/09/1966
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 343/1966
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21/09/1966
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 342/1966
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16/09/1966
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE ARRUAMENTO E LOTEAMENTO PARA INCORPORAÇÃO À ZONA URBANA DA CIDADE DE ASTORGA E DAS SEDES DOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 341/1966
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16/09/1966
REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO E TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DANDO DENOMINAÇÃO AS ESCOLAS MUNICIPAIS.
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Leis 340/1966
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16/09/1966
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 339/1966
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16/09/1966
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 35.300.000 (TRINTA E CINCO MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 338/1966
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10/09/1966
DISPÕE SOBRE A NOVA ESCALA DE SALÁRIOS DO PESSOAL EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA DA PREFEITURA E CRIA AS RESPECTIVAS FUNÇÕES.
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Leis 337/1966
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11/07/1966
AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO PARA O PAGAMENTO DE PESSOAL QUE PRESTA SERVIÇOS NO CARTÓRIO ELEITORAL DA 674. ZONA.
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Leis 336/1966
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09/07/1966
DISPÕE SOBRE A NOVA ESCALA PADRÃO DE VENCIMENTOS, CRIA CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM RELAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE.
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Leis 335/1966
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09/07/1966
DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL.
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Leis 334/1966
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15/06/1966
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO SÃO INTER-VIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 333/1966
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15/06/1966
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 12.443.355 (DOZE MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 332/1966
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15/06/1966
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 190.000.000 (CENTO E NOVENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 331/1966
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15/06/1966
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 330/1966
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10/06/1966
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 329/1966
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10/06/1966
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 328/1966
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27/05/1966
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 327/1966
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27/05/1966
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 326/1966
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21/05/1966
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 325/1966
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21/05/1966
CONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ESTUDANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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