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Leis 2575/2013
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12/11/2013
DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES PARA DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 26, DA LEI Nº 2.447/2012, DE 04/04/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2574/2013
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11/11/2013
APROVA "AD REFERENDUM" O CONTRATO DE COMODATO DE BEM MÓVEL SOB Nº 108/2013, CELEBRADO EM 30/10/2013, ENTRE O MUNICÍPIO DE ASTORGA E CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2573/2013
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24/10/2013
PROÍBE-SE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, O PLANTIO, O COMÉRCIO, O TRANSPORTE E A PRODUÇÃO DA PLANTA MURTA (MURRAYA PANICULADA), POR SER VEGETAL HOSPEDEIRO DA BACTÉRIA CANDIDATUS LIBERIBACTER SSP, DISSEMINADA PELO INSETO VETOR DIAPHARINA CITRI, TRANSMISSOR DA PRAGA DENOMINADA HUANGLONGBING (HLB) OU GREENING, PROÍBE, AINDA, A COMERCIALIZAÇÃO DE MUDAS DE QUALQUER ESPÉCIE DE VEGETAL DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL E QUE NÃO POSSUA CERTIFICADO DE FITOSSANITÁRIO DE ORIGEM (CFO) E/OU LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDOS POR ÓRGÃO COMPETENTE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2572/2013
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23/10/2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2571/2013
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23/10/2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 15.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2570/2013
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23/10/2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2569/2013
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10/10/2013
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E GERAÇÃO DE EMPREGOS, COM A DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS MEDIANTE SORTEIOS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COMA ACEAA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL E AGRÍCOLA DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2568/2013
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10/10/2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DESAFETAÇÃO E A PERMUTA DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2567/2013
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10/10/2013
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.746/2005, DE 30/06/2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2566/2013
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07/10/2013
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL À SODEMA - SOCIEDADE EM DEFESA DA ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2565/2013
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25/09/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2526/2013, DE 17/04/2013, QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, AS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2563/2013
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04/09/2013
DENOMINA O PRÓPRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA PR-218 NESTE MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2562/2013
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04/09/2013
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2372/2011, DE 21 DE JULHO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL URBANO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2558/2013
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16/08/2013
DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO BAIRRO VILA OLÍVIA, DESTA CIDADE E MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2460/2013
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28/08/2013
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ANEXO IV, DA LEI Nº 2013/2008, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2454/2013
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11/09/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATUALIZAÇÃO COM O PROAMUSEP, PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO SAMU REGIONAL - REGIONALIZAÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, PACTUADO COM A SESA/PARANÁ E O MINISTÉRIO DA SAÚDE, ATRAVÉS DA RATIFICAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO, E FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA E DE RATEIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1517/2013
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20/03/2013
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 1872/2006 QUE CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2480/2012
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17/10/2012
FICA ALTERADO O ANEXO I, DA LEI 2019/2008, DE 05/05/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DOS DISTRITOS DE IÇARA, SANTA ZÉLIA E TUPINAMBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2479/2012
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05/09/2012
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 2237/2010, DE 05/03/2010, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA O ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2478/2012
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05/09/2012
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
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Leis 2477/2012
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30/08/2012
CONCEDE ISENÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, EXCETO ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2476/2012
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15/08/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2371/2011
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21/07/2011
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL E AGRÍCOLA DE ASTORGA - ACEAA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO POSTO DE ATENDIMENTO SEBRAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2370/2011
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21/07/2011
AUTORIZA O PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ASTORGA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 98/2009
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20/02/2009
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.622,00 (DEZ MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 98/2009
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20/02/2009
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.622,00 (DEZ MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1887/2007
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09/03/2007
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2007, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1887/2007
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09/03/2007
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2007, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1880/2007
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18/01/2007
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2007, NO VALOR DE R$ 17.449,09 (DEZESSETE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1880/2007
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18/01/2007
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2007, NO VALOR DE R$ 17.449,09 (DEZESSETE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1060/2007
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26/10/2007
!005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1060/2007
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26/10/2007
!005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1828/2006
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06/06/2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS).
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Leis 1827/2006
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06/06/2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$. 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
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Leis 1799/2006
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10/02/2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1838/2005
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30/06/2005
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1705/2005
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11/03/2005
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1669/2004
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16/07/2004
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.649/2004-E, DE 24 DE MARÇO DE 2004, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1641/2004
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05/03/2004
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E À INFÂNCIA - APMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1640/2004
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05/03/2004
CONCEDE ISENÇÃO DAS TAXAS DE PODER DE POLICIA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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