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Leis 2530/2013
Vigente
00/00/0000
OUTORGA A COMENDA DA ORDEM MUNICIPAL DO BRASÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2529/2013
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005 E DECRETO Nº 6017, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2528/2013
Vigente
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ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.232/94-E - ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2527/2013
Vigente
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CONCEDE REAJUSTE SALARIAL SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASTORGA

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASTORGA
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Leis 2526/2013
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, AS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2525/2013
Vigente
00/00/0000
REFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2524/2013
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2523/2013
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 6000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2522/2013
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL E AGRÍCOLA DE ASTORGA - ACEAA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO POSTO DE ATENDIMENTO SEBRAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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Leis 2521/2013
Vigente
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APROVA "AD REFERENDUM" O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N. 001/2013-PMA, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA, MANTENEDORA DO HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2520/2013
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL URBANO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2519/2013
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL URBANO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2518/2013
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA O ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2517/2013
Vigente
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ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 1.872/2006 QUE CRIA O PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 1.872/2006 QUE CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 2516/2013
Vigente
00/00/0000
ALTERA AS CONDIÇÕES FIXADAS EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2515/2013
Vigente
00/00/0000
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2185/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2514/2013
Vigente
00/00/0000
ALTERA AS CONDIÇÕES FIXADAS EM INSTRUMENTO PÚBLICO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2513/2013
Vigente
00/00/0000
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2342/2011, DE 25/03/2011, QUE TRATA SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2512/2013
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 306.260,75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2511/2013
Vigente
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTORGA A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE COM VISTAS A OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2510/2013
Vigente
00/00/0000
ALTERA AS CONDIÇÕES FIXADAS EM INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA ENTRE A EMPRESA ELETROAST - INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA - ME E O MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1669/2013
Vigente
00/00/0000
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Leis 2509/2012
Vigente
00/00/0000
DENOMINA RUAS DA CIDADE DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2508/2012
Vigente
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DENOMINA "JOSÉ FRANCISCO DA COSTA" O MUSEU HISTÓRICO LOCALIZADO NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES AMAURI ABRAHÃO KEIDE JUNIOR, DESTA CIDADE DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ.
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Leis 2507/2012
Vigente
00/00/0000
AUTO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2506/2012
Vigente
00/00/0000
RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO VALE DO BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANÁ-CINDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2505/2012
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2504/2012
Vigente
00/00/0000
FICAM ALTERADOS OS ANEXOS V E VII, DA LEI 2.014/2008, DE 05/05/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DAS ÁREAS URBANAS E RURAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2503/2012
Vigente
00/00/0000
FICA ALTERADO O ANEXO III, DA LEI 2.019/2008, DE 05/05/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DOS DISTRITOS DE IÇARA, SANTA ZÉLIA E TUPINAMBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2502/2012
Vigente
00/00/0000

 

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
MUNICIPAL/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
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Leis 2501/2012
Vigente
00/00/0000
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.733/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2500/2012
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2499/2012
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO E A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À APMIF - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À FAMÍLIA DE ASTORGA-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2498/2012
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO E A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2497/2012
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, BEM COMO RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2496/2012
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DA ACOLHIDA DIVIDA PROVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2495/2012
Vigente
00/00/0000
ALTERA AS CONDIÇÕES FIXADAS EM INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2494/2012
Vigente
00/00/0000
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, POR REMISSÃO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2493/2012
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL E AGRÍCOLA DE ASTORGA - ACEAA, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE SOCIAL DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2492/2012
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO E A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA MANTENEDORA DO HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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