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Status

Ano

Lei Complementar 2301/2010

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07/10/2010
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Lei Complementar 2278/2010

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28/06/2010
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ITEM VII, DA TABELA V, DO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 2174/2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Emenda à Lei Orgânica 1/2010

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05/10/2010
MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Emenda à Lei Orgânica 1/2010

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05/10/2010
MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes