Acesso à Informação
Lei Complementar 2205/2009 |
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| 02/12/2009 |
| ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 2180/2009, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL;2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Complementar 2180/2009 |
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| 08/10/2009 |
| INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Complementar 2163/2009 |
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| 28/08/2009 |
| ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 2.014/2008, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Complementar 2135/2009 |
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| 25/06/2009 |
| ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 2014/2008, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Complementar 2102/2009 |
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| 09/03/2009 |
| ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 1.232/94-E DE 28 DE JANEIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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