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Ano

Lei Complementar 2019/2008

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05/05/2008
DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE DE ASTORGA E DOS DISTRITOS DE IÇARA, SANTA ZÉLIA E TUPINAMBÁ.
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Lei Complementar 2018/2008

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05/05/2008
CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS.
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Lei Complementar 2017/2008

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05/05/2008
CÓDIGO DE POSTURAS.
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Lei Complementar 2016/2008

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05/05/2008
DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2015/2008

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05/05/2008
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REMEMBRAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2014/2008

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05/05/2008
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DAS ÁREAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 2013/2008

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05/05/2008
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ASTORGA - PR.
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