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Legislação
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Status:
Vigente
Categoria:
Lei Ordinária
Ano:
1979
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
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Lei Ordinária
Lei Orgânica Municipal
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Qualquer
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1952
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Número
Data de Publicação Inicial
Data de Publicação Final
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Categoria
Decreto
2385
Edital de Notificação de Recursos Federais
342
Emenda à Lei Orgânica
16
Lei Complementar
48
Lei Ordinária
1
Lei Orgânica Municipal
1
Leis
3158
Portaria
7481
Status
---
1207
Vigente
12225
Ano
2024
1270
2023
1324
2022
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2001
39
2000
29
1999
21
1998
29
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40
1996
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1995
20
1994
38
1993
47
1992
39
1991
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1
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13
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