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Legislação
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Status:
Vigente
Categoria:
Edital de Notificação de Recursos Federais
Ano:
1981
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Edital de Notificação de Recursos Federais
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Lei Complementar
Lei Orgânica Municipal
Leis
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Status Legislação
Qualquer
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Número
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Data de Publicação Final
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Categoria
Decreto
2313
Edital de Notificação de Recursos Federais
326
Emenda à Lei Orgânica
16
Lei Complementar
46
Lei Orgânica Municipal
1
Leis
3156
Portaria
5535
Status
---
1210
Vigente
10183
Ano
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2023
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