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Categoria

Edital de Notificação de Recursos Federais 285

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

Status

Ano

Portaria 58/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 58/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 57/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 57/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 56/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 55/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 55/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 54/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 54/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 53/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 53/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 52/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 52/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 51/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 51/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 50/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 50/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 49/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 49/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 48/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 48/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 46/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 45/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 44/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 44/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 43/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 43/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 42/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 41/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 40/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 39/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 38/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 37/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 37/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 36/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 35/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 34/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 34/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 33/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Decreto 32/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes