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Categoria

Edital de Notificação de Recursos Federais 285

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

Status

Ano

Decreto 85/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 84/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 83/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 83/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 82/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 81/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 80/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 79/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 78/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 77/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 76/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 75/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 74/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 73/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 72/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 71/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 71/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 70/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 70/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 69/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 69/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 68/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 68/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 67/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 67/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 66/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 65/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 65/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 64/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 64/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 63/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 63/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 62/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 62/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 61/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 61/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 60/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 60/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 59/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 59/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes