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Categoria

Edital de Notificação de Recursos Federais 284

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

Status

Ano

Decreto 106/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 106/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 105/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 104/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 104/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 103/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 102/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 102/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 101/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 100/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 100/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 98/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 98/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 97/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 96/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 96/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 94/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 94/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 93/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 92/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 92/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 91/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 90/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 89/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 88/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 87/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 86/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 84/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 84/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 83/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 82/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 80/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 80/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 79/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 78/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 77/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 76/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 75/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 74/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Decreto 73/2015
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes