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Edital de Notificação de Recursos Federais 284

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

Status

Ano

Portaria 450/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 449/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 448/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 443/2017
Status: Vigente
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Portaria 442/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 436/2017
Status: Vigente
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Portaria 434/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 431/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 430/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 427/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 426/2017
Status: Vigente
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Portaria 425/2017
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Portaria 424/2017
Status: Vigente
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Portaria 423/2017
Status: Vigente
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Portaria 422/2017
Status: Vigente
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Portaria 421/2017
Status: Vigente
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Portaria 416/2017
Status: Vigente
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Portaria 415/2017
Status: Vigente
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Portaria 414/2017
Status: Vigente
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Portaria 413/2017
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Portaria 412/2017
Status: Vigente
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Portaria 411/2017
Status: Vigente
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Portaria 410/2017
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Portaria 405/2017
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Portaria 404/2017
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Portaria 401/2017
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Portaria 399/2017
Status: Vigente
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Portaria 397/2017
Status: Vigente
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Portaria 395/2017
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Portaria 394/2017
Status: Vigente
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Portaria 393/2017
Status: Vigente
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Portaria 392/2017
Status: Vigente
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Portaria 391/2017
Status: Vigente
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Portaria 390/2017
Status: Vigente
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Portaria 389/2017
Status: Vigente
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Portaria 387/2017
Status: Vigente
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Portaria 383/2017
Status: Vigente
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Portaria 382/2017
Status: Vigente
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Portaria 381/2017
Status: Vigente
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Portaria 375/2017
Status: Vigente
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