Prefeitura Municipal de Astorga

Lei Complementar 3189/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 16/08/2022
Súmula: Autoriza firmar convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Detalhes

Lei Complementar 3175/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 09/06/2022
Súmula: Altera a Lei Complementar 3.130/2021, taxa de resíduos sólidos.
Detalhes

Legislação