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Leis 1641/2003
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Leis 1640/2003
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Leis 1639/2003
Vigente
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Leis 1636/2003
Vigente
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AUTORIZA DO CHEFE DO PO[)ER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OE PRONTO ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS, COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA, MANTENEDORA DO HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1635/2003
Vigente
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APROVA "AD REFERENDUM'', EM TODO O SEU TEOR, O TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE ASTORGA E O CENTRO DE APOIO SÓCIO FAMILIAR - FORMANDO CIDADÃO DE ASTORGA CEASFAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1634/2003
Vigente
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FIXA O VALOR DA UVC- UNIDADE DE VALOR PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL N. 1.587/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1633/2003
Vigente
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AUTORIZA O PARCELAMENTO SOBRE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS; AUTORIZA A BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO A VISTA. E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
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Leis 1632/2003
Vigente
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.497/2001-.E - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA LEl 1.577/2002-E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1631/2003
Vigente
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICIPIO DE ASTORGA, NO QUE TANGE "CONDOMÍNIO HORIZONTAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1630/2003
Vigente
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1388/98-E, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Leis 1628/2003
Vigente
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OUTORGA A COMENDA DA ORDEM MUNIOPAL DO BRASÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1627/2003
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM O COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANA- COGEMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1626/2003
Vigente
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11, DA LEI MUNICIPAL N. 342/66, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 952186-E, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE ARRUAMENTO E LOTEAMENTO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1625/2003
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1624/2003
Vigente
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE ASTORGAPR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1623/2003
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1622/2003
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR SUBSÍDIO NO VALOR DE R$ 37.500,00 PARA INCENTIVAR O PLANTIO DE ALGODÃO EM PEQUENAS PROPRIEDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1621/2003
Vigente
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2" DA LEI MUNICIPAL N. 1.517/2002-E, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1620/2003
Vigente
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APROVA "AD REFERENDUM' O TERMO DE RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITO E OUTROS PACTOS, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ASTORGA E À COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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Leis 1619/2003
Vigente
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ALTERA A REDAÇÃO DO § 2°, DO ARTIGO 14, DA LEI N. 1.404/98-E, DE 23 DE DEZE!VIBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1618/2003
Vigente
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS E, OPORTUNAMENTE, OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1617/2003
Vigente
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AlJTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNlO E A FIRMAR PACTO DE PARCERIA COM A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1616/2003
Vigente
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2004.
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Leis 1615/2003
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PROJETO DE CORAÇÃO PARA CORAÇÃO - AAPCC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1614/2003
Vigente
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1613/2003
Vigente
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1612/2003
Vigente
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO COM ENCARGOS DE DATA DE TERRAS, OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1611/2003
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1610/2003
Vigente
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DENOMINA RUA NO PARQUE INDUSTRIAL RICIERI RESQUETTI LOCALIZADO NESTA CIDADE DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1609/2003
Vigente
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1608/2003
Vigente
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CONCEDE AUMENTO SALARIAL SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAlS DE ASTORGA E DA OUTRAS PROVlDÊNCIAS.
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Leis 1607/2003
Vigente
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANUIR COM A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DOADO ATRAVÉS DA LEI 0906/85-E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1606/2003
Vigente
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AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO COM ENCARGOS DE ÁREA DE TERRAS, OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1605/2003
Vigente
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CRIA O QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS ATUAIS SERVIDORES CELETISTAS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1604/2003
Vigente
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INSTITUI OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM LOGRADOUROS PÜBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1603/2003
Vigente
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PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE CASAS RESIDENCIAIS NAS AVENIDAS DA CIDADE DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1602/2003
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM COMODATO IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1601/2003
Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À CONFERÊNCIA SANTA ANA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis 1600/2003
Vigente
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL ALBERTO BONINI- EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 1599/2003
Vigente
00/00/0000
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO DANIEL MACHADO BENETTI - EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSfNO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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