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Leis 920/1985
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28/12/1985
CRIA A TAXA ANUAL DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (PREVENÇÃO), A INCIDIR SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E EDIFÍCIOS EM GERAL COM TRÊS OU MAIS PAVIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 919/1985
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28/12/1985
CRIA A TAXA DE COMBATE Á INCÊNDIO A SER COBRADA SOBRE OS SERVIÇOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO DE INCÊNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 918/1985
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28/12/1985
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 917/1985
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26/12/1985
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 916/1985
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09/12/1985
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, DE MAIS 8% DO VALOR DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1985.
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Leis 915/1985
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06/12/1985
ALTERA LEGISLAÇÃO SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 914/1985
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06/12/1985
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 37.000.000, (TRINTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 913/1985
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08/12/1985
AUTORIZA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 912/1985
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06/12/1985
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO DA LEI N 0843-E, DE 20 DE MAIO DE 1983, ACRESCENDO DOIS PARÁGRAFOS, DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 911/1985
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11/11/1985
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 220.000.000, (DUZENTOS E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA COBERTURA DE DESPESAS COM FESTEJOS DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO.
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Leis 910/1985
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30/10/1985
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS - A.R.A" DE ASTORGA.
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Leis 909/1985
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29/10/1985
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 1986.
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Leis 907/1985
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14/10/1985
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS COMPOSTA POR 106 DATAS DE TERRAS DO SENHOR ALFREDO MACHADO BENETTI, PELO PREÇO DE CR$ 245.000.000, (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 906/1985
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30/09/1985
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR ÁREA DO PARQUE INDUSTRIAL AS FIRMAS QUE TÊM INTERESSE EM INSTALAR INDÚSTRIA NAQUELE LOCAL, OBEDECENDO CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 905/1985
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18/09/1985
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 530.000.000 (QUINHENTOS E TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 904/1985
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19/09/1985
REDAÇÃO FINAL, DADA AO PROJETO DE LEI Nº 015/85-E, DE AUTORIA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FACE A EMENDA QUE O MESMO SOFREU DE PARTE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO, APROVADA EM VOTAÇÕES ANTERIORES.
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Leis 903/1985
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09/09/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS DE 80.000,32 m² ou SEJA 3.305 ALQUEIRES PAULISTAS DO SR. EDSON SIMÕES LOPES, PELO VALOR DE CR$ 110.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 902/1985
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14/06/1985
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR AMIGAVELMENTE OU DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 387, 60 m², PARA ABERTURA DE RUA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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Leis 901/1985
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16/05/1985
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR OU ADQUIRIR AMIGAVELMENTE UMA ÁREA DE TERRAS NA CIDADE DE ASTORGA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 900/1985
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16/05/1985
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, O ESTUDO, PROJETO EXECUÇÃO, EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E REMOÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS MUNICIPAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 899/1985
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13/05/1985
MODIFICA A SISTEMÁTICA DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 898/1985
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13/05/1985
ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 897/1985
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13/05/1985
ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICRO-EMPRESA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 896/1985
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24/04/1985
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "CENTRO SOCIAL JOÃO PAULO II" desta CIDADE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 895/1985
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24/04/1985
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO PARANÁ - EMOPAR - E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 894/1985
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19/11/1985
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR OU DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRAS PARA O GRUPO ESCOLAR ALFREDO DO SOFIENTINI E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 893/1985
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05/03/1985
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 842/83, DE 08/05/83, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 892/1985
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23/01/1985
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS URBANA, DE 1.800 m² PARA DOAR AO DETRAN DO PARANÁ, OU DOAR ÁREA DE IGUAL MEDIDA DE SUA PROPRIEDADE Á MESMA INSTITUIÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 891/1985
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22/01/1985
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 52.797,715, PARA COBERTURA DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS NO EXERCÍCIO DE 1984, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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