Leis 219/1962 |
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31/12/1962 |
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS A CELSO FERREIRA DA SILVA. |
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Leis 218/1962 |
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31/12/1962 |
CRIA O DÉCIMO TERCEIRO MÊS DE SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 217/1962 |
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22/12/1962 |
DOAÇÃO DE UM SALÃO ESCOLAR ANTIGO, PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE E QUE SERVIU DE USO DA ESCOLA ISOLADA DA Água Paranaguá, à Conregação Mariana da mesma localidade. |
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Leis 216/1962 |
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22/12/1962 |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 200.000,00, PARA COBERTURA DO EXCESSO DE DESPESAS COM A AJUDA DE CUSTAS E JETONS DOS SENHORES VEREADORES. |
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Leis 215/1962 |
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22/12/1962 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 4.832.000,00 (QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E DOIS MIL) COM REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA MESMA IMPORTÂNCIA. |
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Leis 214/1962 |
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22/12/1962 |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 212/1962 |
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08/11/1962 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE A CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONCESSÃO PARA CONSTRUÇÃO, USO E EXPLORAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DE UM MERCADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 211/1962 |
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19/10/1962 |
DÁ DENOMINAÇÕES à RUAS DESTA CIDADE. |
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Leis 210/1962 |
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18/10/1962 |
AUMENTA AS PENSÕES CONCEDIDAS A VIRGÍLIO MANOEL RIBEIRO, MARIA JOSÉ DE MELO E JOAQUIM BERTOLINO DA SILVA. |
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Leis 209/1962 |
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18/10/1962 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO À COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL. |
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Leis 208/1962 |
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18/10/1962 |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DA VERBA 8.94.4 CONSIGNAÇÃO. |
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Leis 207/1962 |
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11/09/1962 |
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS A EDINHO DE OLIVEIRA. |
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Leis 206/1962 |
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11/09/1962 |
CONCEDE UMA SUBVENÇÃO DE CEM MIL CRUZEIROS AO GINÁSIO DE ASTORGA, PARA AJUDAR NA COMPRA DE UM LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS. |
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Leis 205/1962 |
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06/09/1962 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A ATÉ O LIMITE DE DEZ MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS. |
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Leis 202/1962 |
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19/05/1962 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL E CARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Leis 201/1962 |
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19/05/1962 |
Autoriza o Poder Executivo a comprar duas máquinas motoniveladoras e dá outras providências. |
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Leis 200/1962 |
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16/05/1962 |
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a vendas das máquinas motoniveladores Galion e Caterpilar, de propriedade da Municipalidade. |
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Leis 199/1962 |
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27/04/1962 |
Concede isenção de imposto ao Sr. Alfredo Elias Ferreira. |
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Leis 198/1962 |
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27/04/1962 |
Concede isenção de impostos e taxas a Américo Rodrigues de Paula. |
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Leis 197/1962 |
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27/04/1962 |
Isenta dos impostos de indústrias e profissões e da licença a Arlindo Rosa. |
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Leis 196/1962 |
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27/04/1962 |
Concede isenção de imposto e taxas a Sebastião Gil das Matas. |
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Leis 195/1962 |
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27/04/1962 |
Dá nova redação ao art. 183 da Lei nº 191, de 29-12-61 |
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Leis 194/1962 |
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27/04/1962 |
Isenta as edificações particulares do imposto de licença por um ano. |
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