Acesso à Informação
O Conselho Tutelar, instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é um órgão permanente e autônomo dedicado a assegurar o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Sua missão principal é representar a sociedade na defesa dos direitos dessa população, garantindo acesso à vida, saúde, educação, lazer, liberdade, cultura e convivência familiar e comunitária. Para isso, o Conselho atua em colaboração com escolas, organizações sociais e serviços públicos.
Entre suas atribuições, o Conselho Tutelar pode tomar medidas como o encaminhamento de crianças e adolescentes aos seus responsáveis, fornecer orientação, apoio e acompanhamento temporários, assegurar matrícula e frequência escolar obrigatória, e incluir os jovens em serviços e programas oficiais. Além disso, pode requisitar tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, seja em regime hospitalar ou ambulatorial.
Qualquer cidadão pode contatar o Conselho Tutelar para fazer uma denúncia anônima. Quando recebem essas denúncias, os conselheiros têm o dever de aplicar ou solicitar às autoridades competentes as medidas necessárias para garantir a proteção integral das crianças e adolescentes. Os conselheiros tutelares possuem autonomia para requisitar serviços de qualquer área do Poder Público, especialmente nas áreas de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
Institui Grupo de Trabalho para acompanhar, articular e propor estratégias de aprimoramento do processo de escolha dos membros de Conselhos Tutelares em data unificada em todo o território nacional.
O Conselho Tutelar de Astorga é composto por cinco membros, escolhidos diretamente pela população para mandato de quatro anos.
Endereço: R. 09 de Julho, 395 - Centro
Telefone: (44) 9 9113.0087 ou (44) 3234.6341
Telefone: (44) 3234.6074
E-mail: sec.executiva.social@astorga.pr.gov.br
