Departamento de Tributação

Endereço: Av. Dr. José Soares de Azevedo, nº 48 – Astorga-PR.

Telefone: (44) 3234-8700

E-mail: jose_laerte@hotmail.com

Horário de atendimento: 08:00 às 11:30 – 13:00 às 17:30

Ao Departamento de Tributação incumbe assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos pertinentes ao lançamento e cobrança de tributos de competência do Município de Astorga; coordenar os trabalhos de lançamento, arrecadação e controle tributos e receitas municipais; efetuar o lançamento em dívida ativa, os devedores do Município, bem como, expedir das respectivas certidões; acompanhar juntamente com a Procuradoria Jurídica os processos de execução de dívida ativa, fornecendo-lhe todos os dados necessários à causa; proceder, quanto a dívida tributária, em conformidade com o disposto na Legislação Tributária Municipal; emitir relatório, sempre que solicitado, do montante da dívida ativa, bem como de seus devedores;  promover a notificação dos devedores, para que procedam o pagamento, sob pena de serem tomadas medidas judiciais cabíveis; responsável pelo cadastro imobiliário do município, pela atualização e manutenção das informações; exercer a fiscalização tributária, emitindo parecer e avaliando os procedimentos adotados de acordo com a legislação em vigor; e exercer outras atividades correlatas e demais funções previstas na Legislação Tributária (art. 11, do Decreto nº 155/2009, de 06/08/2009).