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Edital de Notificação de Recursos Federais 284

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

Status

Ano

Portaria 470/2016
Status: Vigente
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Portaria 469/2016
Status: Vigente
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Portaria 468/2016
Status: Vigente
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Portaria 467/2016
Status: Vigente
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Portaria 466/2016
Status: Vigente
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Portaria 465/2016
Status: Vigente
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Portaria 463/2016
Status: Vigente
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Portaria 461/2016
Status: Vigente
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Portaria 459/2016
Status: Vigente
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Portaria 458/2016
Status: Vigente
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Portaria 456/2016
Status: Vigente
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Portaria 455/2016
Status: Vigente
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Portaria 453/2016
Status: Vigente
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Portaria 450/2016
Status: Vigente
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Portaria 448/2016
Status: Vigente
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Portaria 447/2016
Status: Vigente
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Portaria 445/2016
Status: Vigente
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Portaria 438/2016
Status: Vigente
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Portaria 433/2016
Status: Vigente
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Portaria 432/2016
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Portaria 431/2016
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Portaria 430/2016
Status: Vigente
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Portaria 429/2016
Status: Vigente
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Portaria 428/2016
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Portaria 427/2016
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Portaria 426/2016
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Portaria 425/2016
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Portaria 424/2016
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Portaria 423/2016
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Portaria 422/2016
Status: Vigente
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Portaria 421/2016
Status: Vigente
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Portaria 420/2016
Status: Vigente
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Portaria 419/2016
Status: Vigente
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Portaria 418/2016
Status: Vigente
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Portaria 417/2016
Status: Vigente
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Portaria 416/2016
Status: Vigente
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Portaria 412/2016
Status: Vigente
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Portaria 411/2016
Status: Vigente
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Portaria 410/2016
Status: Vigente
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Portaria 409/2016
Status: Vigente
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