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Edital de Notificação de Recursos Federais 284

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

Status

Ano

Portaria 539/2016
Status: Vigente
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Portaria 538/2016
Status: Vigente
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Portaria 537/2016
Status: Vigente
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Portaria 536/2016
Status: Vigente
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Portaria 535/2016
Status: Vigente
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Portaria 534/2016
Status: Vigente
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Portaria 533/2016
Status: Vigente
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Portaria 532/2016
Status: Vigente
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Portaria 531/2016
Status: Vigente
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Portaria 530/2016
Status: Vigente
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Portaria 529/2016
Status: Vigente
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Portaria 528/2016
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Portaria 527/2016
Status: Vigente
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Portaria 526/2016
Status: Vigente
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Portaria 525/2016
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Portaria 524/2016
Status: Vigente
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Portaria 523/2016
Status: Vigente
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Portaria 522/2016
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Portaria 521/2016
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Portaria 520/2016
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Portaria 519/2016
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Portaria 516/2016
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Portaria 515/2016
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Portaria 514/2016
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Portaria 512/2016
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Portaria 510/2016
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Portaria 509/2016
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Portaria 505/2016
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Portaria 504/2016
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Portaria 502/2016
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Portaria 501/2016
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Portaria 500/2016
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Portaria 498/2016
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Portaria 488/2016
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Portaria 487/2016
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Portaria 486/2016
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Portaria 484/2016
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Portaria 483/2016
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Portaria 472/2016
Status: Vigente
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Portaria 471/2016
Status: Vigente
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