Legislação

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Ano

Leis 2830/2016

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23/11/2016
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis 2312/2016

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06/12/2016
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, POR REMISSÃO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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