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Legislação
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Status:
---
Categoria:
Emenda à Lei Orgânica
Ano:
1996
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Edital de Notificação de Recursos Federais
Emenda à Lei Orgânica
Lei Complementar
Lei Orgânica Municipal
Leis
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Qualquer
---
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0
Número
Data de Publicação Inicial
Data de Publicação Final
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Categoria
Decreto
2349
Edital de Notificação de Recursos Federais
333
Emenda à Lei Orgânica
16
Lei Complementar
46
Lei Orgânica Municipal
1
Leis
3154
Portaria
7441
Status
---
1207
Vigente
12133
Ano
2024
1179
2023
1323
2022
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1998
29
1997
40
1996
49
1995
20
1994
38
1993
47
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39
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13
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15
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