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Legislação
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Status:
---
Categoria:
Lei Complementar
Ano:
1992
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
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Lei Complementar
Lei Orgânica Municipal
Leis
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Qualquer
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0
Número
Data de Publicação Inicial
Data de Publicação Final
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Categoria
Decreto
2349
Edital de Notificação de Recursos Federais
333
Emenda à Lei Orgânica
16
Lei Complementar
46
Lei Orgânica Municipal
1
Leis
3154
Portaria
7441
Status
---
1207
Vigente
12133
Ano
2024
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2023
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2022
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29
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1998
29
1997
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1996
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1995
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1994
38
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13
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15
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