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Legislação
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Status:
---
Categoria:
Edital de Notificação de Recursos Federais
Ano:
1957
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Edital de Notificação de Recursos Federais
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Lei Complementar
Lei Orgânica Municipal
Leis
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Status Legislação
Qualquer
---
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Número
Data de Publicação Inicial
Data de Publicação Final
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Categoria
Decreto
2349
Edital de Notificação de Recursos Federais
333
Emenda à Lei Orgânica
16
Lei Complementar
46
Lei Orgânica Municipal
1
Leis
3154
Portaria
7436
Status
---
1207
Vigente
12128
Ano
2024
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2023
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2022
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1998
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1997
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1995
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1
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13
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15
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