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Edital de Notificação de Recursos Federais 283

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

Status

Ano

Portaria 305/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 304/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 303/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 302/2017
Status: Vigente
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Portaria 301/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 300/2017
Status: Vigente
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Portaria 299/2017
Status: Vigente
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Portaria 298/2017
Status: Vigente
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Portaria 297/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 296/2017
Status: Vigente
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Portaria 295/2017
Status: Vigente
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Portaria 294/2017
Status: Vigente
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Portaria 293/2017
Status: Vigente
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Portaria 292/2017
Status: Vigente
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Portaria 291/2017
Status: Vigente
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Portaria 290/2017
Status: Vigente
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Portaria 289/2017
Status: Vigente
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Portaria 287/2017
Status: Vigente
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Portaria 286/2017
Status: Vigente
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Portaria 285/2017
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Portaria 284/2017
Status: Vigente
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Portaria 283/2017
Status: Vigente
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Portaria 282/2017
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Portaria 281/2017
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Portaria 280/2017
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Portaria 279/2017
Status: Vigente
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Portaria 278/2017
Status: Vigente
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Portaria 277/2017
Status: Vigente
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Portaria 276/2017
Status: Vigente
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Portaria 275/2017
Status: Vigente
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Portaria 274/2017
Status: Vigente
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Portaria 273/2017
Status: Vigente
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Portaria 272/2017
Status: Vigente
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Portaria 271/2017
Status: Vigente
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Portaria 270/2017
Status: Vigente
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Portaria 269/2017
Status: Vigente
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Portaria 268/2017
Status: Vigente
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Portaria 267/2017
Status: Vigente
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Portaria 266/2017
Status: Vigente
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Portaria 264/2017
Status: Vigente
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