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Edital de Notificação de Recursos Federais 282

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

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Ano

Portaria 373/2017
Status: Vigente
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Portaria 372/2017
Status: Vigente
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Portaria 370/2017
Status: Vigente
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Portaria 369/2017
Status: Vigente
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Portaria 366/2017
Status: Vigente
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Portaria 365/2017
Status: Vigente
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Portaria 364/2017
Status: Vigente
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Portaria 354/2017
Status: Vigente
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Portaria 353/2017
Status: Vigente
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Portaria 351/2017
Status: Vigente
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Portaria 349/2017
Status: Vigente
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Portaria 337/2017
Status: Vigente
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Portaria 335/2017
Status: Vigente
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Portaria 333/2017
Status: Vigente
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Portaria 331/2017
Status: Vigente
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Portaria 330/2017
Status: Vigente
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Portaria 329/2017
Status: Vigente
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Portaria 328/2017
Status: Vigente
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Portaria 327/2017
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Portaria 326/2017
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Portaria 325/2017
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Portaria 324/2017
Status: Vigente
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Portaria 323/2017
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Portaria 322/2017
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Portaria 321/2017
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Portaria 320/2017
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Portaria 319/2017
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Portaria 318/2017
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Portaria 317/2017
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Portaria 316/2017
Status: Vigente
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Portaria 315/2017
Status: Vigente
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Portaria 314/2017
Status: Vigente
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Portaria 313/2017
Status: Vigente
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Portaria 312/2017
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Portaria 311/2017
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Portaria 310/2017
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Portaria 309/2017
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Portaria 308/2017
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Portaria 307/2017
Status: Vigente
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Portaria 306/2017
Status: Vigente
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