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Edital de Notificação de Recursos Federais 282

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

Status

Ano

Portaria 550/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 544/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 543/2017
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 536/2017
Status: Vigente
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Portaria 519/2017
Status: Vigente
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Portaria 518/2017
Status: Vigente
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Portaria 514/2017
Status: Vigente
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Portaria 508/2017
Status: Vigente
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Portaria 507/2017
Status: Vigente
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Portaria 506/2017
Status: Vigente
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Portaria 503/2017
Status: Vigente
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Portaria 502/2017
Status: Vigente
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Portaria 500/2017
Status: Vigente
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Portaria 499/2017
Status: Vigente
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Portaria 497/2017
Status: Vigente
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Portaria 496/2017
Status: Vigente
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Portaria 492/2017
Status: Vigente
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Portaria 491/2017
Status: Vigente
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Portaria 488/2017
Status: Vigente
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Portaria 487/2017
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Portaria 486/2017
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Portaria 485/2017
Status: Vigente
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Portaria 478/2017
Status: Vigente
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Portaria 476/2017
Status: Vigente
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Portaria 474/2017
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Portaria 473/2017
Status: Vigente
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Portaria 472/2017
Status: Vigente
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Portaria 471/2017
Status: Vigente
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Portaria 470/2017
Status: Vigente
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Portaria 468/2017
Status: Vigente
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Portaria 467/2017
Status: Vigente
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Portaria 466/2017
Status: Vigente
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Portaria 465/2017
Status: Vigente
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Portaria 464/2017
Status: Vigente
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Portaria 463/2017
Status: Vigente
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Portaria 462/2017
Status: Vigente
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Portaria 460/2017
Status: Vigente
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Portaria 459/2017
Status: Vigente
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Portaria 457/2017
Status: Vigente
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Portaria 454/2017
Status: Vigente
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