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Edital de Notificação de Recursos Federais 282

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

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Portaria 782/2017
Status: Vigente
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Portaria 781/2017
Status: Vigente
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Portaria 780/2017
Status: Vigente
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Portaria 779/2017
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Portaria 777/2017
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Portaria 775/2017
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Portaria 774/2017
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Portaria 771/2017
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Portaria 770/2017
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Portaria 769/2017
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Portaria 768/2017
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Portaria 767/2017
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Portaria 766/2017
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Portaria 765/2017
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Portaria 764/2017
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Portaria 763/2017
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Portaria 762/2017
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Portaria 761/2017
Status: Vigente
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Portaria 760/2017
Status: Vigente
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Portaria 758/2017
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Portaria 757/2017
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Portaria 752/2017
Status: Vigente
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Portaria 750/2017
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Portaria 749/2017
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Portaria 748/2017
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Portaria 747/2017
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Portaria 746/2017
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Portaria 745/2017
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Portaria 744/2017
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Portaria 743/2017
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Portaria 739/2017
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Portaria 737/2017
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Portaria 735/2017
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Portaria 731/2017
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Portaria 730/2017
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Portaria 729/2017
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Portaria 727/2017
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Portaria 724/2017
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Portaria 721/2017
Status: Vigente
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Portaria 716/2017
Status: Vigente
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