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Edital de Notificação de Recursos Federais 282

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

Status

Ano

Portaria 854/2017
Status: Vigente
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Portaria 853/2017
Status: Vigente
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Portaria 851/2017
Status: Vigente
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Portaria 850/2017
Status: Vigente
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Portaria 849/2017
Status: Vigente
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Portaria 848/2017
Status: Vigente
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Portaria 847/2017
Status: Vigente
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Portaria 846/2017
Status: Vigente
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Portaria 844/2017
Status: Vigente
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Portaria 841/2017
Status: Vigente
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Portaria 840/2017
Status: Vigente
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Portaria 834/2017
Status: Vigente
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Portaria 833/2017
Status: Vigente
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Portaria 830/2017
Status: Vigente
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Portaria 827/2017
Status: Vigente
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Portaria 826/2017
Status: Vigente
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Portaria 825/2017
Status: Vigente
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Portaria 824/2017
Status: Vigente
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Portaria 822/2017
Status: Vigente
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Portaria 821/2017
Status: Vigente
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Portaria 820/2017
Status: Vigente
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Portaria 819/2017
Status: Vigente
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Portaria 817/2017
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Portaria 816/2017
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Portaria 814/2017
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Portaria 813/2017
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Portaria 811/2017
Status: Vigente
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Portaria 810/2017
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Portaria 808/2017
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Portaria 807/2017
Status: Vigente
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Portaria 803/2017
Status: Vigente
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Portaria 802/2017
Status: Vigente
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Portaria 799/2017
Status: Vigente
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Portaria 797/2017
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Portaria 796/2017
Status: Vigente
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Portaria 795/2017
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Portaria 794/2017
Status: Vigente
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Portaria 792/2017
Status: Vigente
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Portaria 784/2017
Status: Vigente
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Portaria 783/2017
Status: Vigente
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