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Edital de Notificação de Recursos Federais 283

Emenda à Lei Orgânica 1

Lei Complementar 6

Lei Ordinária 79

Status

Ano

Portaria 166/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Detalhes

Portaria 157/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Portaria 146/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 141/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 139/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 137/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 135/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 133/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 131/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
Detalhes

Portaria 129/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula:
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Portaria 128/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 127/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 126/2016
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
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Portaria 124/2016
Status: Vigente
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Portaria 123/2016
Status: Vigente
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Portaria 120/2016
Status: Vigente
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Portaria 119/2016
Status: Vigente
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Portaria 118/2016
Status: Vigente
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Portaria 117/2016
Status: Vigente
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Portaria 116/2016
Status: Vigente
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Portaria 114/2016
Status: Vigente
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Portaria 113/2016
Status: Vigente
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Portaria 105/2016
Status: Vigente
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Portaria 104/2016
Status: Vigente
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Portaria 103/2016
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Portaria 102/2016
Status: Vigente
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Portaria 101/2016
Status: Vigente
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Portaria 100/2016
Status: Vigente
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Portaria 99/2016
Status: Vigente
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Portaria 98/2016
Status: Vigente
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Portaria 97/2016
Status: Vigente
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Portaria 96/2016
Status: Vigente
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Portaria 95/2016
Status: Vigente
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Portaria 94/2016
Status: Vigente
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Portaria 93/2016
Status: Vigente
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Portaria 86/2016
Status: Vigente
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Portaria 83/2016
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Portaria 71/2016
Status: Vigente
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Portaria 70/2016
Status: Vigente
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Portaria 69/2016
Status: Vigente
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